Uma leitura crítica da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Porto Velho e o adiamento estrutural do futuro municipal Por Roumiê & Amaral Advogados – Adocacia e Consultoria A análise do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 do Município de Porto Velho, remetida à Câmara de Vereadores em 1º de outubro de 2025, dá continuidade à série de artigos iniciada com “O Planejamento que não Planeja – o PPA de Porto Velho e a Política do Futuro Adiado” .

Análise crítica do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 da Gestão Léo Moraes revela uma subestimação fiscal deliberada, ausência de investimentos em infraestrutura e um projeto de cidade que prioriza a propaganda em detrimento do desenvolvimento social. O Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do Município de Porto Velho, sob a gestão do Prefeito Léo Moraes , foi protocolado na Câmara Municipal via Ofício Nº 207/2025 em 29 de setembro de 2025, apresentado como o grande instrumento de p

RESUMO O presente artigo analisa a mutação institucional da Justiça Eleitoral brasileira no combate à desinformação, que se deslocou de um papel reativo para uma postura proativa e profilática, suprindo a flagrante omissão do Poder Legislativo. O trabalho discute o fundamento constitucional dessa intervenção, pautada na defesa da integridade eleitoral e na adoção do conceito de "fato sabidamente inverídico" para coibir a mentira factual. É realizada uma análise crítica sobre