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Uma leitura crítica da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Porto Velho e o adiamento estrutural do futuro municipal Por Roumiê & Amaral Advogados – Adocacia e Consultoria A análise do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 do Município de Porto Velho, remetida à Câmara de Vereadores em 1º de outubro de 2025, dá continuidade à série de artigos iniciada com “O Planejamento que não Planeja – o PPA de Porto Velho e a Política do Futuro Adiado” .

Análise crítica do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 da Gestão Léo Moraes revela uma subestimação fiscal deliberada, ausência de investimentos em infraestrutura e um projeto de cidade que prioriza a propaganda em detrimento do desenvolvimento social. O Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do Município de Porto Velho, sob a gestão do Prefeito Léo Moraes , foi protocolado na Câmara Municipal via Ofício Nº 207/2025 em 29 de setembro de 2025, apresentado como o grande instrumento de p

RESUMO O presente artigo analisa a mutação institucional da Justiça Eleitoral brasileira no combate à desinformação, que se deslocou de um papel reativo para uma postura proativa e profilática, suprindo a flagrante omissão do Poder Legislativo. O trabalho discute o fundamento constitucional dessa intervenção, pautada na defesa da integridade eleitoral e na adoção do conceito de "fato sabidamente inverídico" para coibir a mentira factual. É realizada uma análise crítica sobre

Resumo O presente artigo analisa a evolução do sistema de financiamento político brasileiro após a denominada Reforma Eleitoral de 2023, com foco nas alterações promovidas pelas Leis Federais n.º 13.831/19 e n.º 13.877/19. O estudo demonstra que o rigor imposto às regras de uso e prestação de contas do Fundo Partidário (FP) , cuja dotação para 2025 atingiu R$ 1.937.904.255,36 , e do  Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , que totalizou R$ 4.961.519.777,00  nas e

Resumo O presente estudo investiga a crise de representatividade no Brasil a partir de uma análise crítica do esgotamento do sistema partidário e do enfraquecimento de sua função constitucional. Mediante uma revisão bibliográfica e uma análise qualitativa de casos emblemáticos, este trabalho discute como a crescente especialização da Justiça Eleitoral e o papel emergente da advocacia eleitoral se constituem como pilares de uma potencial reconstrução democrática. A pesquisa ab

Resumo Este artigo analisa a complexidade da pavimentação da rodovia BR-319, que conecta Porto Velho (RO) a Manaus (AM), apresentando-a como um estudo de caso emblemático do conflito entre a busca por desenvolvimento econômico e a imperatividade da conservação ambiental na Amazônia. Aborda o histórico da rodovia e a renovada demanda por conectividade, contrastando essa visão com o risco iminente de desmatamento exacerbado, evidenciado pelo histórico de outras infraestruturas

No palco da política e da sociedade de nosso tempos, uma conduta perigosa tem ganhado destaque: a arte de vender soluções simplistas para problemas que, por sua natureza, são intrincados e multifacetados. Essa atitude, muitas vezes aplaudida por multidões ávidas por respostas rápidas, especialmente nas redes, pavimenta um caminho direto para a ignorância e o radicalismo, distorcendo a realidade e inviabilizando o progresso genuíno. A Sedução da Simplificação A vida moderna no

Resumo: O presente artigo analisa criticamente a decisão do Município de Porto Velho de extinguir a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) em janeiro de 2025, sob a justificativa de reestruturação administrativa. A extinção, seguida de recriação da entidade meses depois, resultou na interrupção das atividades regulatórias e fiscalizatórias essenciais, especialmente no setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, acarretando prejuízos significativos à coletiv

Resumo:  O presente artigo analisa as implicações jurídicas decorrentes da edição da Lei Complementar nº 1000/2025 pelo Município de Porto Velho, que revogou a estrutura administrativa e os cargos comissionados anteriormente definidos em leis específicas, delegando a regulamentação de aspectos essenciais ao Poder Executivo. Examina-se a controvérsia à luz do princípio da reserva legal, da separação dos poderes e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, desta

Por Roumiê & Amaral Advocacia e Consultoria Introdução O Município de Porto Velho, em decisão recente, extinguiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Porto Velho (ARPV) e, apenas quatro meses depois, recriou a mesma entidade, com igual finalidade e estrutura. A medida, embora revestida de aparente legalidade formal, evidencia um claro desvio de finalidade: destituir a diretoria colegiada legitimamente empossada, cujos membros detinham mandato com estabilidade legal, e

O artigo “Caminhos, Travessia e Horizontes para o Gerenciamento dos Processos Regulatórios”, publicado no livro "Gerenciamento do processo e novas tecnologias", propõe uma reflexão inovadora sobre o papel das Agências Reguladoras no Brasil. A partir de uma análise profunda da evolução da Administração Pública e das funções regulatórias, o autor demonstra como o gerenciamento do processo ( case management ) e a consensualidade administrativa são instrumentos essenciais para mo

Introdução A recriação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, por meio da Lei Complementar Municipal n.º 1.013/2025, inova ao acumular em uma mesma entidade funções tradicionalmente consideradas de natureza diversa e potencialmente conflitantes: regulação/fiscalização e fomento ao desenvolvimento econômico. Esse modelo suscita relevantes reflexões sobre os riscos de comprometimento da imparcialidade, efi