A Crise de Representatividade e o Esgotamento do Sistema Partidário: Um Estudo sobre o Papel da Advocacia Eleitoral na Reconstrução Democrática

Resumo

O presente estudo investiga a crise de representatividade no Brasil a partir de uma análise crítica do esgotamento do sistema partidário e do enfraquecimento de sua função constitucional. Mediante uma revisão bibliográfica e uma análise qualitativa de casos emblemáticos, este trabalho discute como a crescente especialização da Justiça Eleitoral e o papel emergente da advocacia eleitoral se constituem como pilares de uma potencial reconstrução democrática. A pesquisa aborda, sob a ótica da governança eleitoral e do ativismo judicial, temas como a fragmentação partidária, o financiamento de campanha e a democracia interna das agremiações. Argumenta-se que, em um contexto de profunda deslegitimação política, a atuação técnica e estratégica da advocacia, alinhada à jurisdição eleitoral, é crucial para a defesa da higidez do processo democrático e para a revalorização da representação.

Palavras-chave: Representatividade. Partidos Políticos. Justiça Eleitoral. Advocacia Eleitoral. Democracia.

1. Introdução: O Desafio da Representação no Século XXI

A desconfiança generalizada da sociedade civil frente ao sistema político brasileiro constitui um dos mais significativos desafios à estabilidade democrática contemporânea. Este fenômeno, de natureza multifacetada, encontra um de seus pilares no esvaziamento da função constitucional dos partidos políticos. Originalmente concebidos como canais de agregação de interesses e tradução de demandas sociais em políticas públicas, os partidos têm, na prática, se descolado de sua base ideológica e programática, resultando em um crescente distanciamento entre eleitores e eleitos.

Nesse cenário de fragilidade institucional, a Justiça Eleitoral emerge como um ator central, assumindo um papel que transcende a mera aplicação da norma para se tornar um protagonista na governança do processo eleitoral. Em paralelo, a advocacia eleitoral é compelida a se reinventar, migrando de uma atuação predominantemente contenciosa para uma postura mais técnica, preventiva e estratégica.

Este artigo propõe uma discussão sobre a crise de representatividade, analisando a contribuição da advocacia eleitoral na reconstrução da credibilidade democrática. Para tal, o estudo se estrutura em quatro eixos: (1) a crise de representatividade e a fragmentação partidária; (2) a especialização da Justiça Eleitoral e o fenômeno da judicialização da política; (3) o novo perfil da advocacia eleitoral; e (4) o impacto do esvaziamento programático na formação política do cidadão. A pesquisa se fundamenta na análise de literatura acadêmica, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e casos relevantes do pleito eleitoral brasileiro.

2. A Crise de Representatividade e o Sistema Partidário no Brasil

O sistema partidário brasileiro, caracterizado por uma hiperfragmentação, é objeto de ampla discussão na ciência política. Conforme Calvo et al. (2022), o modelo de representação proporcional com lista aberta e a flexibilidade nas coligações históricas incentivaram a proliferação de partidos políticos sem identidade ideológica consolidada, o que resultou em uma severa erosão do mandato representativo. Tal fenômeno não apenas dificulta a formação de maiorias estáveis no Legislativo, como também fomenta o "voto de protesto" e a volatilidade eleitoral.

Além disso, a baixa democracia intrapartidária, conforme apontado por Salgado (2020), é um fator crítico. As decisões estratégicas, desde a escolha de candidatos até a definição de plataformas, são frequentemente tomadas por elites partidárias, em detrimento de processos participativos mais amplos. Essa centralização de poder agrava o distanciamento do eleitor, que não se reconhece na estrutura partidária e, por conseguinte, perde a conexão com o programa de governo.

Frequentemente, também, o sistema partidário acaba por ser capturado pelos interesses de momento, personalizando a atuação partidária e desviando ainda mais o rumo desejado à qualquer agremiação política: a reunião de indivíduos para a consolidação de um projeto de governo capaz de alcançar o bem comum , com respeito ao interesse da maioria. 

3. A Jurisdição Eleitoral e a Governança do Processo Democrático

A Justiça Eleitoral brasileira consolidou-se como um modelo sui generis de jurisdição especializada, assumindo um papel que vai além do judicante. Conforme a tese de Marchetti (2023), o TSE, em especial, atua como um ator de governança eleitoral, regulando o processo, administrando pleitos e, em certas ocasiões, formulando políticas públicas que impactam diretamente a arena política.

A expansão dessa jurisdição tem sido catalisada pela adoção de tecnologias de controle sofisticadas, onde o cruzamento de informações com a Receita Federal, o uso de métodos estatísticos como a Lei de Benford para identificar irregularidades em doações de campanha (Gamermann & Antunes, 2017) e o combate à desinformação com ferramentas de inteligência artificial se configuram como exemplos de como o Judiciário Eleitoral tem se modernizado, no exercício proativo da fiscalização para garantia da higidez do pleito.

Essa judicialização do processo eleitoral, embora por vezes criticada por ativismo, revela um sistema que busca suprir as falhas da autorregulação partidária, mas que, ao mesmo tempo, demanda uma atuação profissional e técnica de todos os atores envolvidos, buscando suprir (ou remediar) uma lacuna causada exatamente pelo desrespeito aos programas e ideologias partidárias.

4. A Advocacia Eleitoral como Agente de Legitimação Democrática

Em um cenário onde a jurisdição eleitoral assume um papel cada vez mais técnico e tecnológico, a advocacia eleitoral não pode se limitar ao modelo tradicional de contencioso. A demanda por expertise se expande para áreas como o compliance político-eleitoral, a consultoria estratégica em financiamento de campanha e a gestão de riscos digitais.

A atuação do advogado eleitoral se torna um pilar fundamental para a defesa da legitimidade democrática. Casos emblemáticos como a cassação de chapas por abuso de poder econômico ou o uso irregular de redes sociais, como observado em Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) recentes, demonstram que a atuação da advocacia é central na construção da narrativa jurídica e na salvaguarda da isonomia do pleito. O advogado não apenas defende o cliente, mas, por meio de sua atuação, contribui para a consolidação de precedentes que dão segurança jurídica ao sistema.

O novo perfil da advocacia eleitoral exige o domínio de um leque multidisciplinar de conhecimentos, abrangendo o direito administrativo sancionador, as finanças de campanha, a proteção de dados e a regulação das plataformas digitais, complementando-se também pelo domínio da história política quanto à formação e propósitos da agremiação partidária, justamente para a preservação dos ideais elementares ao próprio sistema de representação.

5. Considerações Finais

A crise de representatividade no Brasil é um fenômeno complexo e multifacetado, com raízes no esvaziamento da função dos partidos políticos. A superação desse desafio exige uma revalorização da dimensão programática e ideológica da política, bem como o fortalecimento institucional das agremiações.

Nesse contexto, o papel da Justiça Eleitoral e, por extensão, da advocacia eleitoral, torna-se crucial. A jurisdição especializada, ao aplicar normas e regular condutas, e a advocacia, ao atuar como um agente de compliance e legitimidade, constituem-se em forças motoras na reconstrução da ponte entre o sistema representativo e o povo.

Este estudo sugere que a advocacia eleitoral contemporânea deve transcender a visão litigiosa para se firmar como um ator estratégico na construção de campanhas éticas e transparentes. Tal transformação não apenas fortalece a profissão, mas também contribui de maneira substantiva para o aprimoramento da democracia brasileira, sobretudo em tempos de significativa influência dos meios digitais e das ferramentas tecnológicas nos modos de sentir e pensar da sociedade e, por extensão, dos partidos políticos que a representam.

Referências

• CALVO, Ernesto et al. Dynamic party system fragmentation: Why is Brazil more fragmented than we thought? Electoral Studies, v. 75, 2022.

• FIGUEIREDO, Yuri Jordy. A regra de “divisão das sobras” e a representatividade eleitoral. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 8, n. 2, 2018.

• GAMERMANN, Daniel; ANTUNES, César. Evidence of fraud in Brazilian electoral donations using Benford’s Law. arXiv, 2017.

• MARCHETTI, Vitor. Electoral Governance in Brazil. 2023. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/375040292_Electoral_Governance_in_Brazil

• SALGADO, Eneida Desiree. Intra-party democracy index: a measure model from Brazil. Revista Informação Constitucional, 2020.

• SOCIOLOGIA E POLÍTICA. Estratégia eleitoral em municípios brasileiros: componente programático e alinhamento partidário. Rev. Sociol. Polit., Curitiba, v. 27, n. 70, p. 1-22, 2019.

• VAZ DE MELO, Pedro. How many political parties should Brazil have? arXiv, 2015.